HC 980754 - ACORDAO

HC 980754 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante já teve reconhecida, na sentença de primeiro grau, a causa especial de diminuição de pena na fração máxima e não participou da apelação do corréu, caracterizando ausência de interesse para alteração da dosimetria e inexistência de constrangimento ilegal que justificasse o habeas corpus.

Parties
Agravante: Marilene Lima Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado SEXTA TURMA (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (minorante), Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (minorante) Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

Marilene Lima Lopes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado SEXTA TURMA (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Ausência de interesse processual para impetrar habeas corpus quando a causa especial de diminuição de pena já foi reconhecida na sentença
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal pelo afastamento da causa especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante já teve reconhecida, na sentença de primeiro grau, a causa especial de diminuição de pena na fração máxima e não participou da apelação do corréu, caracterizando ausência de interesse para alteração da dosimetria e inexistência de constrangimento ilegal que justificasse o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do writ