AREsp 2347656 - DECISAO

AREsp 2347656 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por impugnação deficiente e óbice da Súmula 7/STJ, mas, verificando manifesta ilegalidade na tipificação, concedeu-se habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta de tráfico para uso de entorpecente (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), tendo em vista a ínfima quantidade apreendida (5 g de cocaína e 2 g de crack) e ausência de elementos que comprovassem as elementares do tráfico.

Parties
Agravante: JEFERSON DA SILVA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Desclassificação, Insignificância, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Desclassificação Insignificância Habeas Corpus

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Parties

JEFERSON DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância/proporcionalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por impugnação deficiente e óbice da Súmula 7/STJ, mas, verificando manifesta ilegalidade na tipificação, concedeu-se habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta de tráfico para uso de entorpecente (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), tendo em vista a ínfima quantidade apreendida (5 g de cocaína e 2 g de crack) e ausência de elementos que comprovassem as elementares do tráfico.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta do agravante de tráfico de drogas para uso de entorpecente para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), restabelecendo a situação reconhecida pelo Juízo singular.