AREsp 2911441 - DECISAO

AREsp 2911441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca domiciliar e pessoal foram realizadas com justa causa, fundada em denúncia especificada e monitoramento que confirmaram indícios de tráfico (descartes de substância e apreensão de 457g de maconha, balança e dinheiro), e porque o réu é reincidente, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: DIOGO SANTANA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Súmulas Do STJ

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Parties

DIOGO SANTANA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar e pessoal sem mandado (existência de justa causa e flagrante)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da condição de reincidência
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca domiciliar e pessoal foram realizadas com justa causa, fundada em denúncia especificada e monitoramento que confirmaram indícios de tráfico (descartes de substância e apreensão de 457g de maconha, balança e dinheiro), e porque o réu é reincidente, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.