HC 1005715 - DECISAO

HC 1005715 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contém fundamentação com elementos concretos e idôneos (quantidade de droga apreendida, circunstâncias pessoais e atos infracionais recentes) que justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado; a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do HC.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO TEIXEIRA DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Busca Pessoal, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Busca Pessoal Prequestionamento

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Parties

PEDRO PAULO TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Validade da busca pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contém fundamentação com elementos concretos e idôneos (quantidade de droga apreendida, circunstâncias pessoais e atos infracionais recentes) que justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado; a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do HC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.