AREsp 2878685 - DECISAO

AREsp 2878685 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque constitui mera reiteração do habeas corpus HC 943.213/ES, com identidade de partes, causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, sendo o pedido já apreciado por decisão que transitou em julgado, o que impede nova análise pelo Superior Tribunal de Justiça; subsidiariamente, entendeu-se que a atuação da Guarda Civil Municipal na hipótese concreta foi legítima nos termos do art. 301 do CPP, diante da situação de flagrante descrita.

Parties
Agravante: JEAN MARQUES FRANCA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgo Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reiteração De Pedido/habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Reiteração De Pedido/habeas Corpus

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Parties

JEAN MARQUES FRANCA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da atuação da Guarda Civil Municipal em abordagem e busca em flagrante
  2. 2 Nulidade de busca e apreensão e desentranhamento de provas
  3. 3 Suficiência de provas para condenação em tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque constitui mera reiteração do habeas corpus HC 943.213/ES, com identidade de partes, causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, sendo o pedido já apreciado por decisão que transitou em julgado, o que impede nova análise pelo Superior Tribunal de Justiça; subsidiariamente, entendeu-se que a atuação da Guarda Civil Municipal na hipótese concreta foi legítima nos termos do art. 301 do CPP, diante da situação de flagrante descrita.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.