AREsp 2829228 - DECISAO

AREsp 2829228 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial por entender que a Súmula n.7/STJ foi impugnada. Ao analisar o recurso especial, concluiu-se que a condenação pela prática do art.33 da Lei 11.343/06 está lastreada em conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais) e que a revisão dessa valoração implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante / Recorrente: ELIEL SILVA DE ARAUJO JUNIOR; Interessado (contraminuta): Ministério Público do Estado de Bahia - MPBA; Interessado (parecer): Ministério Público Federal - MPF; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Depoimento Policial, Condenação
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Reexame De Provas Depoimento Policial Condenação

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Parties

ELIEL SILVA DE ARAUJO JUNIOR

Agravante / Recorrente

Ministério Público do Estado de Bahia - MPBA

Interessado (contraminuta)

Ministério Público Federal - MPF

Interessado (parecer)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Valoração do depoimento de policiais militares como prova suficiente para condenação
  3. 3 Aplicação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de prova para condenação)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial por entender que a Súmula n.7/STJ foi impugnada. Ao analisar o recurso especial, concluiu-se que a condenação pela prática do art.33 da Lei 11.343/06 está lastreada em conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais) e que a revisão dessa valoração implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.