AREsp 2920653 - DECISAO

AREsp 2920653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de modo concreto, que o agente possui maus antecedentes e que a quantidade de entorpecente apreendida (475 g de maconha) e as circunstâncias do caso evidenciam dedicação à atividade criminosa, o que obsta a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, houve correção da dosimetria em observância à Súmula 231/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Daniel Lima dos Santos; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Apelante (no Incidente De Apelação): Ministério Público; Interveniente/parecente No STJ: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 231, Súmula 182, Súmula 83)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 231, Súmula 182, Súmula 83)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Daniel Lima dos Santos

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem/recorrido

Ministério Público

Apelante (no Incidente De Apelação)

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente No STJ

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração de antecedentes e dedicação à atividade criminosa como impedimento da minorante
  3. 3 Vedação à fixação de pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de modo concreto, que o agente possui maus antecedentes e que a quantidade de entorpecente apreendida (475 g de maconha) e as circunstâncias do caso evidenciam dedicação à atividade criminosa, o que obsta a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, houve correção da dosimetria em observância à Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial