HC 1003683 - DECISAO

HC 1003683 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há erro material: a interpretação jurídica aceita permite o regime inicial semiaberto no caso concreto apesar da pena ser até 4 anos devido a circunstâncias judiciais desfavoráveis (aumento da pena-base por quantidade e diversidade de drogas), e o art. 44 do Código Penal autoriza a substituição da pena por restritivas de direitos independentemente do regime; logo, inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifiquem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: GLEICE DA CONCEICAO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos, Revisão Criminal Inadmissibilidade
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Regime Inicial Semiaberto Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GLEICE DA CONCEICAO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de erro material quanto ao regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Possibilidade de aplicação do regime inicial semiaberto com pena até 4 anos quando houver circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há erro material: a interpretação jurídica aceita permite o regime inicial semiaberto no caso concreto apesar da pena ser até 4 anos devido a circunstâncias judiciais desfavoráveis (aumento da pena-base por quantidade e diversidade de drogas), e o art. 44 do Código Penal autoriza a substituição da pena por restritivas de direitos independentemente do regime; logo, inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifiquem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.