HC 987327 - DECISAO

HC 987327 - DECISAO

Habeas corpus foi denegado porque a revisão da dosimetria e da condenação demandaria reexame de prova e fatos, vedado na via estreita; a pena-base e a exasperação foram motivadas por circunstâncias concretas (quantidade de droga, arma, emprego da residência e venda a público vulnerável), a agravante de reincidência foi corretamente aplicada e a condenação por associação impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reexame da dosimetria da pena pelo habeas corpus
  2. 2 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Absolvição pelo crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Habeas corpus foi denegado porque a revisão da dosimetria e da condenação demandaria reexame de prova e fatos, vedado na via estreita; a pena-base e a exasperação foram motivadas por circunstâncias concretas (quantidade de droga, arma, emprego da residência e venda a público vulnerável), a agravante de reincidência foi corretamente aplicada e a condenação por associação impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.