AREsp 2279455 - DECISAO

AREsp 2279455 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque o agravante se limitou a alegações genéricas, sem demonstrar a ausência de revolvimento do acervo fático-probatório e sem cotejar as teses do recurso com a decisão que inadmitiu o especial, incidindo a Súmula 7/STJ sobre a hipótese.

Parties
Agravante: JEFFERSON WILLIAN ESTEVAO DIAS; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Absolvição Por Insuficiência De Provas Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON WILLIAN ESTEVAO DIAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o agravante se limitou a alegações genéricas, sem demonstrar a ausência de revolvimento do acervo fático-probatório e sem cotejar as teses do recurso com a decisão que inadmitiu o especial, incidindo a Súmula 7/STJ sobre a hipótese.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.