AREsp 2870733 - DECISAO

AREsp 2870733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por ausência de fundamentação idônea para considerar a natureza da droga apreendida (6,09 g de crack) como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria; excluiu‑se essa circunstância do cálculo da pena-base, mantendo-se o aumento motivado pelos maus antecedentes e pela conduta social (prática de novo delito estando em liberdade provisória), e redimensionou‑se a pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: RENZO RONALDO MENDES FILHO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para dar provimento ao recurso especial em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Natureza Da Droga Como Circunstância Judicial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Natureza Da Droga Como Circunstância Judicial Reexame De Provas

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Parties

RENZO RONALDO MENDES FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 Majoração da pena-base pela quantidade de droga apreendida
  3. 3 Majoração da pena-base pela natureza da droga (crack)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por ausência de fundamentação idônea para considerar a natureza da droga apreendida (6,09 g de crack) como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria; excluiu‑se essa circunstância do cálculo da pena-base, mantendo-se o aumento motivado pelos maus antecedentes e pela conduta social (prática de novo delito estando em liberdade provisória), e redimensionou‑se a pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para dar provimento ao recurso especial em parte

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
  • Excluiu-se a natureza da droga apreendida como fundamento para aumento da pena-base