AREsp 2223454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele busca rediscutir o papel do recorrente na empreitada criminosa e reexaminar o acervo probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; além disso, a modulação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2 foi ato discricionário e devidamente fundamentado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: GIOVANI JOSE GOMES BAEZ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem/gravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Individualização Da Pena, Modulação Da Minorante, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Individualização Da Pena Modulação Da Minorante Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

GIOVANI JOSE GOMES BAEZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem/gravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Modulação do patamar da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele busca rediscutir o papel do recorrente na empreitada criminosa e reexaminar o acervo probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; além disso, a modulação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2 foi ato discricionário e devidamente fundamentado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.