HC 990738 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Agravante/paciente: VIVANCELY CORDEIRO MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental Não Conhecido (indefere Liminarmente a Inicial Do Habeas Corpus)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
VIVANCELY CORDEIRO MIRANDA
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental Não Conhecido (indefere Liminarmente a Inicial Do Habeas Corpus)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos
- 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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