AREsp 2889462 - DECISAO

AREsp 2889462 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ e atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial.

Parties
Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 506/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 506/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal demanda reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ e atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.