HC 898757 - ACORDAO

HC 898757 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ausência de intimação da defesa não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação inaugural no STJ por supressão de instância; e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada de forma particularizada na gravidade concreta dos fatos (transporte organizado de 25 kg de cocaína), na necessidade de preservação da ordem pública, e na insuficiência de medidas cautelares diversas, além de não se reconhecer a ausência de contemporaneidade em investigação de organização criminosa.

Parties
Agravante: THIAGO ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
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Parties

THIAGO ROSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação da defesa para impugnação do requerimento de prisão preventiva
  2. 2 Nulidade por inidoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Ofensa ao princípio da contemporaneidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ausência de intimação da defesa não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação inaugural no STJ por supressão de instância; e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada de forma particularizada na gravidade concreta dos fatos (transporte organizado de 25 kg de cocaína), na necessidade de preservação da ordem pública, e na insuficiência de medidas cautelares diversas, além de não se reconhecer a ausência de contemporaneidade em investigação de organização criminosa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.