HC 971734 - ACORDAO

HC 971734 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não enfrentou o fundamento central do não conhecimento — sua condição de foragido — circunstância que, conforme jurisprudência e aplicação da Súmula 182/STJ, afasta a alegação de excesso de prazo e justifica a manutenção da prisão preventiva, tendo-se também em conta a complexidade e o regular andamento do processo.

Parties
Agravante: NEILTON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Foragido, Súmula 182/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Foragido Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NEILTON ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus (obstáculo formal)
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Efeito da condição de foragido sobre alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não enfrentou o fundamento central do não conhecimento — sua condição de foragido — circunstância que, conforme jurisprudência e aplicação da Súmula 182/STJ, afasta a alegação de excesso de prazo e justifica a manutenção da prisão preventiva, tendo-se também em conta a complexidade e o regular andamento do processo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Dispensada a oitiva da parte contrária