AREsp 2835997 - DECISAO

AREsp 2835997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão de absolvição ou de desclassificação exigiria o reexame do conjunto probatório – vedado pela Súmula n. 7 do STJ – e porque a condenação pelo tráfico, com majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, está fundamentada em provas idôneas (depoimentos policiais, laudos e confissão policial, bem como quantidade, acondicionamento em porções e local da apreensão).

Parties
Agravante/recorrente: WESLEY RODRIGUES SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7 Do STJ, Depoimento Policial, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Art. 386, VII, CPP
Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Súmula N. 7 Do STJ Depoimento Policial Desclassificação Para Consumo Pessoal Art. 386, Vii, CPP

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Parties

WESLEY RODRIGUES SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, VII, do CPP por suposta valoração incorreta da prova e necessidade de restabelecimento da absolvição
  2. 2 Óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de provas na via especial
  3. 3 Validade probatória do depoimento de policiais e outros elementos de prova para caracterização do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão de absolvição ou de desclassificação exigiria o reexame do conjunto probatório – vedado pela Súmula n. 7 do STJ – e porque a condenação pelo tráfico, com majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, está fundamentada em provas idôneas (depoimentos policiais, laudos e confissão policial, bem como quantidade, acondicionamento em porções e local da apreensão).

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.