HC 973873 - DECISAO

HC 973873 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão anterior porque a fixação da pena-base havia sido ilegalmente agravada pela vetorial da conduta social e pela utilização genérica das consequências do crime, as quais foram afastadas com fundamento na Súmula 444 do STJ e na jurisprudência desta Corte; contudo, negou-se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em razão da prova de dedicação a atividades criminosas (conhecimento policial, venda em residência e tele-entrega), mantendo-se a reprimenda redimensionada para 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 530 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: RAFAEL DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Pena Base Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

RAFAEL DE SOUZA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Agravamento da pena-base com base em inquéritos e ações penais em curso
  3. 3 Utilização das consequências do crime para agravar a pena

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão anterior porque a fixação da pena-base havia sido ilegalmente agravada pela vetorial da conduta social e pela utilização genérica das consequências do crime, as quais foram afastadas com fundamento na Súmula 444 do STJ e na jurisprudência desta Corte; contudo, negou-se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em razão da prova de dedicação a atividades criminosas (conhecimento policial, venda em residência e tele-entrega), mantendo-se a reprimenda redimensionada para 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 530 dias-multa.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Reconsidero a decisão que concedeu integralmente a ordem de habeas corpus e concedo parcialmente a ordem.
  • Afasto as vetoriais da conduta social e das consequências do crime na pena-base.