RHC 212841 - DECISAO

RHC 212841 - DECISAO

O recurso foi negado porque ficou demonstrado, em juízo de cognição não exauriente, materialidade e indícios mínimos de autoria (filmagens, depoimento de testemunha, confissão, apreensão de 176 pinos e dinheiro), assim como risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; a prisão domiciliar foi afastada por se tratar de prática do tráfico na própria residência onde vivia o filho, expondo-o ao risco e não havendo prova da imprescindibilidade da presença materna.

Parties
Recorrente: LARISSA LUANA DE SOUZA MELETI SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção Da Criança
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proteção Da Criança

Case Brief

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Parties

LARISSA LUANA DE SOUZA MELETI SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque ficou demonstrado, em juízo de cognição não exauriente, materialidade e indícios mínimos de autoria (filmagens, depoimento de testemunha, confissão, apreensão de 176 pinos e dinheiro), assim como risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; a prisão domiciliar foi afastada por se tratar de prática do tráfico na própria residência onde vivia o filho, expondo-o ao risco e não havendo prova da imprescindibilidade da presença materna.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.