AREsp 2928040 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial, não enfrentou concretamente a aplicação da Súmula 7/STJ — razão pela qual a decisão agravada, que não conheceu do recurso, foi mantida.

Parties
Agravante: CARMELITO ANTONIO DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (opina): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para Fins De Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CARMELITO ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (opina)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial, não enfrentou concretamente a aplicação da Súmula 7/STJ — razão pela qual a decisão agravada, que não conheceu do recurso, foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.