AREsp 2751215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da pena-base acima do mínimo legal está fundamentada na grande quantidade de cocaína apreendida (conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e a minorante do art. 33, §4º foi afastada diante de elementos concretos que indicaram dedicação à narcotraficância (relatórios de investigação, depoimentos e logística), além de a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificar o regime fechado nos termos do art. 33 do Código Penal.

Parties
Agravante: BRUNO DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Circunstância Judicial Desfavorável, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Circunstância Judicial Desfavorável Dosimetria Da Pena

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Parties

BRUNO DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base com fundamento na quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime prisional (fechado) em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da pena-base acima do mínimo legal está fundamentada na grande quantidade de cocaína apreendida (conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e a minorante do art. 33, §4º foi afastada diante de elementos concretos que indicaram dedicação à narcotraficância (relatórios de investigação, depoimentos e logística), além de a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificar o regime fechado nos termos do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena aplicada em 5 anos de reclusão e multa, a ser cumprida em regime fechado