AREsp 2598324 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o tribunal de origem fundamentou a existência de fundadas razões para a entrada policial, afastando a nulidade das provas, e o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de padecer de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: HENDRIK CLAYTON FAUSTIN; Apelante: CHRISTIAN; Apelante: HENDRIK; Apelante: LUIZ CARLOS; Apelante: OSVALDO; Apelante: SERGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Das Provas, Busca Pessoal E Domiciliar, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Das Provas Busca Pessoal E Domiciliar Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

HENDRIK CLAYTON FAUSTIN

Agravante

CHRISTIAN

Apelante

HENDRIK

Apelante

LUIZ CARLOS

Apelante

OSVALDO

Apelante

SERGIO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por alegada ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Pedido de absolvição por ausência de comprovação de autoria
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o tribunal de origem fundamentou a existência de fundadas razões para a entrada policial, afastando a nulidade das provas, e o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de padecer de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido