AREsp 2928398 - ACORDAO

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A Corte local motivou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, com fundamento nas circunstâncias fáticas (primariedade, ausência de dedicação a atividades criminosas e ausência de prova de integração a facção), e a desconstituição desses fatos exigiria revolvimento probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há ilegalidade a ser sanada no agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que limita revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

A Corte local motivou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, com fundamento nas circunstâncias fáticas (primariedade, ausência de dedicação a atividades criminosas e ausência de prova de integração a facção), e a desconstituição desses fatos exigiria revolvimento probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há ilegalidade a ser sanada no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental