AREsp 2878514 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o conjunto probatório (laudo químico, autos de apreensão e depoimentos dos policiais em harmonia com as circunstâncias do flagrante) foi considerado suficiente para manter a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, e porque a desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento fático-probatório proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO VINICIUS ELIAS GOLTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Provas Testemunhais, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Provas Testemunhais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO VINICIUS ELIAS GOLTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 suficiência dos depoimentos policiais em harmonia com demais provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte para consumo pessoal sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 efeito da condição de usuário na tipificação do crime de tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o conjunto probatório (laudo químico, autos de apreensão e depoimentos dos policiais em harmonia com as circunstâncias do flagrante) foi considerado suficiente para manter a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, e porque a desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento fático-probatório proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que condenou o agravante pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006.