HC 994633 - ACORDAO

HC 994633 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal entendeu que condenação transitada em julgado por fato posterior ao crime em apuração não pode ser utilizada para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ausentes demais circunstâncias concretas indicando dedicação habitual ao tráfico, a negativa do redutor pelas instâncias ordinárias mostrou-se incompatível com a jurisprudência consolidada do STJ, justificando a manutenção da decisão monocrática que aplicou a minorante e reduziu a pena.

Parties
Paciente: PABLO FELIPE FERREIA CORREIA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Presunção De Inocência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Presunção De Inocência Habeas Corpus

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Parties

PABLO FELIPE FERREIA CORREIA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenação por fato posterior para afastar a minorante
  3. 3 Limites do habeas corpus como substitutivo recursal e possibilidade de concessão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal entendeu que condenação transitada em julgado por fato posterior ao crime em apuração não pode ser utilizada para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ausentes demais circunstâncias concretas indicando dedicação habitual ao tráfico, a negativa do redutor pelas instâncias ordinárias mostrou-se incompatível com a jurisprudência consolidada do STJ, justificando a manutenção da decisão monocrática que aplicou a minorante e reduziu a pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus, reduzindo as penas do paciente para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.