RHC 212076 - ACORDAO

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A Corte negou provimento ao agravo regimental porque a alegação sobre ação controlada não foi examinada pelo tribunal de origem (impedindo análise direta por supressão de instância) e porque a prisão preventiva do recorrente encontra fundamentação idônea nas decisões ordinárias, que relacionaram fatos concretos — especialmente a apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas e indícios de associação para tráfico — suficientes para justificar a medida cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: JOSÉ JOAQUIM DE SANTANA; Flagranteado: IURY LEAL DA SILVA; Flagranteado: PAULO LEAL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ação Controlada, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Ação Controlada Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSÉ JOAQUIM DE SANTANA

Agravante

IURY LEAL DA SILVA

Flagranteado

PAULO LEAL JUNIOR

Flagranteado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por suposta ação controlada sem prévia autorização judicial
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva e adequação da fundamentação
  3. 3 possibilidade de apreciação oficiosa de habeas corpus diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo regimental porque a alegação sobre ação controlada não foi examinada pelo tribunal de origem (impedindo análise direta por supressão de instância) e porque a prisão preventiva do recorrente encontra fundamentação idônea nas decisões ordinárias, que relacionaram fatos concretos — especialmente a apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas e indícios de associação para tráfico — suficientes para justificar a medida cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do recorrente por fundamentação idônea para garantia da ordem pública.