HC 999744 - ACORDAO

HC 999744 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer a incompetência do STJ para processar habeas corpus destinado a revisar condenação cujo acórdão transitou em julgado e sobre a qual não houve julgamento de mérito pelo STJ, conforme art. 105, I, "e" da Constituição Federal; o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado é incogitável neste Tribunal.

Parties
Agravante: LUCAS ELOY DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Na SEXTA TURMA (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

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Parties

LUCAS ELOY DOURADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Na SEXTA TURMA (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Impossibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer a incompetência do STJ para processar habeas corpus destinado a revisar condenação cujo acórdão transitou em julgado e sobre a qual não houve julgamento de mérito pelo STJ, conforme art. 105, I, "e" da Constituição Federal; o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado é incogitável neste Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta ao paciente