HC 992445 - ACORDAO

HC 992445 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio; a decisão de origem apresentou fundamentos concretos (denúncia anônima, visualização do réu em veículo, descarte de invólucros e prisão em flagrante) que justificaram a entrada e apreensão, e a revisão da dosimetria demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Agravante: ITALO OLIVEIRA SOUSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Inviolabilidade De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Inviolabilidade De Domicílio Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ITALO OLIVEIRA SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade por violação da inviolabilidade de domicílio
  3. 3 Dosimetria da pena e aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio; a decisão de origem apresentou fundamentos concretos (denúncia anônima, visualização do réu em veículo, descarte de invólucros e prisão em flagrante) que justificaram a entrada e apreensão, e a revisão da dosimetria demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.