AREsp 2785202 - DECISAO

AREsp 2785202 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e deram-lhes parcial provimento para absolver os agravantes do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) por ausência de comprovação da materialidade em razão da inexistência de apreensão de entorpecentes, nos termos do entendimento da Terceira Seção do STJ; mantiveram-se, porém, as condenações pelo crime de associação para o tráfico (art. 35) visto que o acervo probatório (interceptações telefônicas, relatórios policiais, cadernetas e movimentações financeiras) demonstrou estabilidade e permanência do vínculo associativo; rejeitou-se a nulidade pela quebra da cadeia de custódia e a ilegitimidade da busca domiciliar em razão de fundadas razões e...

Parties
Agravante: Carlos Alexandre Martins Salviano; Agravante: Kleber Lucas Paz de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Agravos conhecidos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, dar-lhes parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Busca Domiciliar, Litispendência, Dosimetria, Materialidade, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Busca Domiciliar Litispendência Dosimetria +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Carlos Alexandre Martins Salviano

Agravante

Kleber Lucas Paz de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 litispendência
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 nulidade da busca pessoal/domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e deram-lhes parcial provimento para absolver os agravantes do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) por ausência de comprovação da materialidade em razão da inexistência de apreensão de entorpecentes, nos termos do entendimento da Terceira Seção do STJ; mantiveram-se, porém, as condenações pelo crime de associação para o tráfico (art. 35) visto que o acervo probatório (interceptações telefônicas, relatórios policiais, cadernetas e movimentações financeiras) demonstrou estabilidade e permanência do vínculo associativo; rejeitou-se a nulidade pela quebra da cadeia de custódia e a ilegitimidade da busca domiciliar em razão de fundadas razões e...

Court Disposition

Agravos conhecidos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, dar-lhes parcial provimento.

Orders

  • Restabelecer a dosimetria das penas privativas de liberdade e pecuniárias constantes da sentença condenatória