HC 975586 - ACORDAO

HC 975586 - ACORDAO

Havendo nos autos prova da habitualidade delitiva do acusado — especialmente mensagens extraídas de celulares apreendidos e informações policiais — não se verificam os requisitos cumulativos previstos no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para a aplicação da causa especial de diminuição de pena; não há ilegalidade na coleta das provas e, por isso, o agravo regimental deve ser improvido e o habeas corpus denegado.

Parties
Agravante: SILVIO HIDEO NISHIMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Provas Obtidas De Celular, Busca E Apreensão, Habitualidade Delitiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Provas Obtidas De Celular Busca E Apreensão Habitualidade Delitiva Habeas Corpus +1 more

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Parties

SILVIO HIDEO NISHIMURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas de celular
  3. 3 Nulidade por juntada de documentos após instrução processual

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova da habitualidade delitiva do acusado — especialmente mensagens extraídas de celulares apreendidos e informações policiais — não se verificam os requisitos cumulativos previstos no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para a aplicação da causa especial de diminuição de pena; não há ilegalidade na coleta das provas e, por isso, o agravo regimental deve ser improvido e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada