RHC 214899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada com fundamento idôneo: havia indícios concretos de que o agravante era líder de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, o que justificou a necessidade de garantia da ordem pública e a conclusão de que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, em conformidade com o art. 312 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO DE OLIVEIRA DE PAULA MANGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA DE PAULA MANGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância do papel do agravante como líder de organização criminosa para a necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada com fundamento idôneo: havia indícios concretos de que o agravante era líder de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, o que justificou a necessidade de garantia da ordem pública e a conclusão de que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, em conformidade com o art. 312 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.