HC 986923 - DECISAO

HC 986923 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal a autorizar a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, com base na prova de reincidência específica do paciente e nas circunstâncias da prisão (local conhecido como ponto de venda e grande quantidade e variedade de drogas), bem como em precedentes do STJ que admitem considerar atos infracionais pretéritos com razoável proximidade temporal; assim, o mandamus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JONATAS SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parquet Estadual (interveniente No Recurso): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Mandamus
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JONATAS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parquet Estadual (interveniente No Recurso)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 ao caso concreto
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida isoladamente afasta o tráfico privilegiado
  3. 3 Se houve violação do princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal a autorizar a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, com base na prova de reincidência específica do paciente e nas circunstâncias da prisão (local conhecido como ponto de venda e grande quantidade e variedade de drogas), bem como em precedentes do STJ que admitem considerar atos infracionais pretéritos com razoável proximidade temporal; assim, o mandamus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.