AREsp 2914774 - ACORDAO

AREsp 2914774 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, não apresentando argumentação suficiente para afastar a necessidade de reexame de fatos e provas; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, incidiu por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VALDEIRO DE OLIVEIRA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDEIRO DE OLIVEIRA SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ a alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, não apresentando argumentação suficiente para afastar a necessidade de reexame de fatos e provas; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, incidiu por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.