HC 996245 - ACORDAO

HC 996245 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio contra acórdão condenatório já transitado em julgado, inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da supressão de instância ou a concessão de ofício; ademais, houve apontamento de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade em razão de recurso de apelação com o mesmo objeto na origem.

Parties
Agravante: YURI VINICIUS DE SOUZA FERREIRA; Órgão Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido; Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Princípio Da Unirrecorribilidade
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Parties

YURI VINICIUS DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido; Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício (art. 654, §2º do CPP)
  3. 3 Ilegalidade na dosimetria da pena e regime prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio contra acórdão condenatório já transitado em julgado, inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da supressão de instância ou a concessão de ofício; ademais, houve apontamento de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade em razão de recurso de apelação com o mesmo objeto na origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.