HC 992834 - ACORDAO

HC 992834 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva de VERA LÚCIA DA SILVA foi devidamente fundamentada pela quantidade (133,81 g de crack), natureza da droga e indícios concretos de autoria e materialidade, sendo necessárias para garantir a ordem pública, e as medidas alternativas mostraram-se insuficientes.

Parties
Agravante/impetrante: VERA LÚCIA DA SILVA; Custodiado/co Réu: EDER RODRIGUES DE ALMEIDA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

VERA LÚCIA DA SILVA

Agravante/impetrante

EDER RODRIGUES DE ALMEIDA DIAS

Custodiado/co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva de VERA LÚCIA DA SILVA foi devidamente fundamentada pela quantidade (133,81 g de crack), natureza da droga e indícios concretos de autoria e materialidade, sendo necessárias para garantir a ordem pública, e as medidas alternativas mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu da impetração.