HC 928101 - ACORDAO

HC 928101 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundou a reforma da sentença em conjunto probatório idôneo (laudos periciais, auto de prisão em flagrante e depoimentos coerentes de policiais militares), não havendo ilegalidade manifesta que permita o uso do habeas corpus para revolver fatos e provas; o pedido subsidiário de desclassificação exige reexame probatório e, assim, é inviável na via estreita do writ; o segundo agravo foi considerado precluso por unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS FERNANDES; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Ordem Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Prova Testemunhal, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Prova Testemunhal Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Validade da prova testemunhal prestada por policiais militares
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundou a reforma da sentença em conjunto probatório idôneo (laudos periciais, auto de prisão em flagrante e depoimentos coerentes de policiais militares), não havendo ilegalidade manifesta que permita o uso do habeas corpus para revolver fatos e provas; o pedido subsidiário de desclassificação exige reexame probatório e, assim, é inviável na via estreita do writ; o segundo agravo foi considerado precluso por unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; agravo não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental de fls. 377-382
  • Não conhecer do agravo de fls. 383-388