HC 996903 - ACORDAO

HC 996903 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta no ato impugnado; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública diante da gravidade concreta, evidenciada pela apreensão das diversas drogas, apetrechos e dinheiro que indicam comercialização.

Parties
Agravante: GABRIEL GOMES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Negativa De Autoria
Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Negativa De Autoria

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Parties

GABRIEL GOMES MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença ou não de teratologia/flagrante ilegalidade no ato impugnado
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade, natureza e diversidade de drogas e apetrechos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta no ato impugnado; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública diante da gravidade concreta, evidenciada pela apreensão das diversas drogas, apetrechos e dinheiro que indicam comercialização.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental