HC 1000430 - ACORDAO

HC 1000430 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade/Súmula 182), pela impossibilidade de exame, via habeas corpus, de matéria fático‑probatória não apreciada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância, e porque a dosimetria e o regime inicial foram fundamentados na quantidade de droga apreendida (730 kg) e nos indícios de colaboração com organização criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas e a manutenção do regime fechado.

Parties
Agravante / Paciente: ALDO FERNANDES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade De Prisão Em Flagrante
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ALDO FERNANDES JÚNIOR

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante e da busca veicular
  2. 2 Supressão de instância por exame de matéria não decidida pelo Tribunal de origem
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade/Súmula 182), pela impossibilidade de exame, via habeas corpus, de matéria fático‑probatória não apreciada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância, e porque a dosimetria e o regime inicial foram fundamentados na quantidade de droga apreendida (730 kg) e nos indícios de colaboração com organização criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas e a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a sentença e acórdão do Tribunal de origem