AREsp 2825958 - ACORDAO

AREsp 2825958 - ACORDAO

O ingresso policial foi legítimo porque a visualização de arma pela janela configurou justa causa e situação de flagrante, legitimando a busca domiciliar; a pretensão de nullificar as provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 7 e 83/STJ; a dosimetria da pena encontra-se em consonância com os elementos probatórios e não comporta reanálise nesta instância.

Parties
Agravante: THIAGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Justa Causa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Provas Justa Causa Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio
  2. 2 Ilicitude das provas
  3. 3 Justa causa para ingresso policial

Ratio Decidendi

O ingresso policial foi legítimo porque a visualização de arma pela janela configurou justa causa e situação de flagrante, legitimando a busca domiciliar; a pretensão de nullificar as provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 7 e 83/STJ; a dosimetria da pena encontra-se em consonância com os elementos probatórios e não comporta reanálise nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental