AREsp 2797517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação da conclusão das instâncias ordinárias sobre a dedicação do acusado a atividades criminosas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, não restou demonstrado bis in idem na dosimetria, sendo que a análise das circunstâncias do caso concreto não configurou duplicidade de valoração.

Parties
Agravante: IKARO PEREIRA BRAVIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Bis in Idem

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Parties

IKARO PEREIRA BRAVIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que afastou a aplicação do tráfico privilegiado com base na dedicação a atividades criminosas pode ser revista sem incorrer no óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se houve bis in idem na dosimetria da pena pela valoração da quantidade e natureza da droga em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação da conclusão das instâncias ordinárias sobre a dedicação do acusado a atividades criminosas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, não restou demonstrado bis in idem na dosimetria, sendo que a análise das circunstâncias do caso concreto não configurou duplicidade de valoração.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que afastou a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006).