AREsp 2156244 - DECISAO

AREsp 2156244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque interposto tempestivamente e impugnado o fundamento da decisão de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório: o Tribunal local concluiu não haver lastro probatório suficiente para a condenação por associação para o tráfico e reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, circunstâncias que não podem ser revistas na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Agravado: Luiz Carlos Lopes; Agravado: Rafael Lopes da Silva; Agravado: Rodrigo Lopes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

Luiz Carlos Lopes

Agravado

Rafael Lopes da Silva

Agravado

Rodrigo Lopes da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  2. 2 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque interposto tempestivamente e impugnado o fundamento da decisão de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório: o Tribunal local concluiu não haver lastro probatório suficiente para a condenação por associação para o tráfico e reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, circunstâncias que não podem ser revistas na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.