HC 995299 - ACORDAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado por ser mera reiteração de agravo em recurso especial anteriormente interposto e já decidido, com causa de pedir e pedido idênticos (AREsp n. 2.469.740/PR), implicando perda de objeto e impossibilidade de rediscussão da dosimetria ou do reconhecimento da minorante; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: HILTON ROBSON RONCZKOVSKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Regime Mais Brando, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Prejudicialidade Por Reiteração, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
HILTON ROBSON RONCZKOVSKI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido em habeas corpus e agravo em recurso especial
- 2 Prejudicialidade por identidade de pretensão
- 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado por ser mera reiteração de agravo em recurso especial anteriormente interposto e já decidido, com causa de pedir e pedido idênticos (AREsp n. 2.469.740/PR), implicando perda de objeto e impossibilidade de rediscussão da dosimetria ou do reconhecimento da minorante; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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