AREsp 2791735 - DECISAO

AREsp 2791735 - DECISAO

Conhecido o agravo, a Corte manteve a decisão de origem por entender que a busca pessoal foi precedida de diligências concretas que corroboraram a notícia anônima (apreensão de drogas na transportadora e identificação do remetente), tornando lícita a abordagem em via pública; o estabelecimento comercial não recebe a proteção da inviolabilidade domiciliar; a alegação de tortura não se comprovou; assim, não há nulidade das provas e a condenação por tráfico foi confirmada.

Parties
Agravante: HELIEL MÁRCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Domiciliar, Fundada Suspeita, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Denúncia Anônima Inviolabilidade Domiciliar Fundada Suspeita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELIEL MÁRCIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Violação dos arts. 240, §2º e 244 do Código de Processo Penal e do art. 5º, XI, LVI, LXIII da Constituição Federal
  3. 3 Nulidade das provas e pedido de absolvição com base no art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, a Corte manteve a decisão de origem por entender que a busca pessoal foi precedida de diligências concretas que corroboraram a notícia anônima (apreensão de drogas na transportadora e identificação do remetente), tornando lícita a abordagem em via pública; o estabelecimento comercial não recebe a proteção da inviolabilidade domiciliar; a alegação de tortura não se comprovou; assim, não há nulidade das provas e a condenação por tráfico foi confirmada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.