HC 1010466 - DECISAO

HC 1010466 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou a tipicidade da posse das munições pelo contexto de flagrante de tráfico de drogas, conferindo potencialidade lesiva, e pelo afastamento do tráfico privilegiado por indícios de dedicação a atividades ilícitas; a revisão desses pontos exigiria reexame de provas, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Daniel Vaz de Almeida; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições, Atipicidade, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Flagrante
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munições Atipicidade Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Daniel Vaz de Almeida

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material da posse de munição (art. 16, caput, Lei n. 10.826/2003)
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição (tráfico privilegiado, §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou a tipicidade da posse das munições pelo contexto de flagrante de tráfico de drogas, conferindo potencialidade lesiva, e pelo afastamento do tráfico privilegiado por indícios de dedicação a atividades ilícitas; a revisão desses pontos exigiria reexame de provas, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se.