HC 975047 - ACORDAO

HC 975047 - ACORDAO

O acórdão manteve a negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento não apenas na quantidade da droga, mas em elementos concretos (modos operandi como transporte interestadual em veículo preparado, ocultação e envolvimento com organização criminosa) que demonstram dedicação do réu à atividade criminosa; a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: JOÃO GUSTAVO CORDEIRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido (negação de provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

JOÃO GUSTAVO CORDEIRO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para afastar a minorante sem configurar bis in idem
  3. 3 Vedação ao reexame do conteúdo probatório em habeas corpus/recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento não apenas na quantidade da droga, mas em elementos concretos (modos operandi como transporte interestadual em veículo preparado, ocultação e envolvimento com organização criminosa) que demonstram dedicação do réu à atividade criminosa; a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negação de provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 135-138 que denegou a ordem de habeas corpus.