REsp 2068381 - ACORDAO

REsp 2068381 - ACORDAO

Houve autoria intelectual porque o agravante determinou a aquisição e a entrega da droga, coordenando dia, horário e local e utilizando a esposa como meio, afastando a tese de mero ato preparatório e justificando a aplicação do art. 29, caput, do Código Penal em conjunto com o art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: WILLIAM EDGAR SIQUEIRA RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Autoria Intelectual, Ato Preparatório
Direito Penal Tráfico De Drogas Autoria Intelectual Ato Preparatório

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Parties

WILLIAM EDGAR SIQUEIRA RITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de ordenar a aquisição por terceiro e entrega de droga configura ato preparatório atípico ou autoria intelectual de tráfico de drogas, justificando a aplicação do art. 29, caput, do Código Penal.

Ratio Decidendi

Houve autoria intelectual porque o agravante determinou a aquisição e a entrega da droga, coordenando dia, horário e local e utilizando a esposa como meio, afastando a tese de mero ato preparatório e justificando a aplicação do art. 29, caput, do Código Penal em conjunto com o art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.