AREsp 2753212 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que a entrada dos policiais no domicílio se justificou por fundadas suspeitas e visualização de entorpecentes, que a cadeia de custódia não apresentou contaminação e que a modificação dessas conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ausente dissídio jurisprudencial e presentes fundamentos que mantêm a decisão recorrida.

Parties
Agravante: LUCAS ALBUQUERQUE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade Da Prova, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Nulidade Da Prova Busca Domiciliar Cadeia De Custódia Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCAS ALBUQUERQUE RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ impedindo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que a entrada dos policiais no domicílio se justificou por fundadas suspeitas e visualização de entorpecentes, que a cadeia de custódia não apresentou contaminação e que a modificação dessas conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ausente dissídio jurisprudencial e presentes fundamentos que mantêm a decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental