REsp 2173104 - ACORDAO

REsp 2173104 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou, com base no conjunto probatório, a autoria e materialidade do tráfico e a existência de fundadas razões (consumo na varanda, odor exalado, dispensa do material e fuga) que justificaram o ingresso sem mandado, além de ser vedado o reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DANIEL DOS SANTOS VARASCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Justa Causa, Ilicitude De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Justa Causa Ilicitude De Provas Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DOS SANTOS VARASCHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de invasão de domicílio
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou, com base no conjunto probatório, a autoria e materialidade do tráfico e a existência de fundadas razões (consumo na varanda, odor exalado, dispensa do material e fuga) que justificaram o ingresso sem mandado, além de ser vedado o reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão impugnado.