HC 916642 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido de justificação criminal não demonstrou a existência de prova nova ou indícios concretos de que a produção probatória requerida alteraria a sentença condenatória; tratou-se de tentativa de reabrir a instrução para reexaminar matéria fático-probatória já decidida, não caracterizando constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Parties: Agravante: LUCAS DOS REIS MACÊDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Associação Criminosa, Justificação Criminal, Revisão Criminal, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Associação Criminosa Justificação Criminal Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS DOS REIS MACÊDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 cabimento da ação de justificação criminal
2 necessidade de demonstração de fato novo para justificação
3 proibições à reabertura da instrução criminal em sede de justificação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental