REsp 2184756 - ACORDAO

REsp 2184756 - ACORDAO

Fundada suspeita para a abordagem e busca veicular restou demonstrada pelas premissas fáticas do acórdão de origem (denúncia específica e apontamento de presos), tornando legítima a busca e impedindo a revisão pela via do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MAGALHÃES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Busca Veicular, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade De Busca Veicular Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MAGALHÃES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Desclassificação do crime para porte para consumo
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Fundada suspeita para a abordagem e busca veicular restou demonstrada pelas premissas fáticas do acórdão de origem (denúncia específica e apontamento de presos), tornando legítima a busca e impedindo a revisão pela via do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por tráfico de drogas